Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — INSTITUTO AOCP 2025
Controle Externo›Funções dos Tribunais de Contas
Código
qg543987
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo ______________, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica.
APoder Judiciário
BConselho Nacional do Ministério Público
CTribunal de Contas
DPoder Legislativo
EPoder Executivo
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GabaritoD — Poder Legislativo
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Controle Externo sobre o Ministério Público
Gabarito: letra D — Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo, consoante o disposto no art. 93, §3º da Constituição do Estado de São Paulo (que reproduz a regra geral aplicável por simetria). O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar, não como titular do controle externo.
Art. 93, §3CE-SP-1989
§3º — "A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno estabelecido na sua lei complementar e, no que couber, no artigo 35 desta Constituição."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Judiciário realiza controle jurisdicional, mas não exerce o controle externo sobre as contas do Ministério Público. A fiscalização contábil e financeira é atribuição do Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) exerce controle administrativo e disciplinar sobre o MP, mas não a fiscalização contábil, financeira e orçamentária de que trata a questão. Essa fiscalização cabe ao Poder Legislativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas é órgão auxiliar do Poder Legislativo no exercício do controle externo, mas não é o titular desse controle. Quem exerce o controle externo é o Poder Legislativo (Assembleia Legislativa ou Congresso Nacional), conforme art. 93, §3º da CE/SP e art. 70 da CF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 93, §3º da Constituição do Estado de São Paulo (aplicável por simetria aos demais entes federativos), a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público é exercida pela Assembleia Legislativa (Poder Legislativo), mediante controle externo. O gabarito é a letra D.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Poder Executivo não exerce controle externo sobre o Ministério Público. O controle externo é função típica do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C (Tribunal de Contas) é o distrator mais comum. O candidato pode confundir o órgão auxiliar (Tribunal de Contas) com o titular do controle externo (Poder Legislativo). Lembre-se: o Tribunal de Contas auxilia, mas quem exerce o controle externo é o Legislativo.