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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2025

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg544015
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a respeito da organização do Estado e dos poderes no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. AO Poder Executivo detém a função exclusiva de legislar sobre matérias de interesse nacional.
  2. BO Poder Judiciário pode criar leis em casos omissos, desde que para suprir lacunas normativas urgentes.
  3. CO Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
  4. DOs Estados não possuem autonomia para organizar sua própria estrutura de governo, devendo seguir integralmente o modelo federal.
  5. EO Supremo Tribunal Federal é o órgão máximo do Poder Legislativo, sendo responsável por editar normas constitucionais complementares.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Congresso Nacional exerce também função fiscalizatória, como no caso de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

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