Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
qg544016
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Um servidor público, responsável pelo setor de licitações de um órgão municipal, exigiu de um empresário o pagamento de R$ 10.000 (dez mil reais) para garantir a vitória em um processo licitatório, sob a justificativa de que o valor seria “necessário para agilizar a aprovação dos documentos”. O empresário, temendo represálias, realizou o pagamento. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que esse servidor
Acometeu o crime de concussão previsto no Código Penal, pois exigiu vantagem indevida em razão de seu cargo.
Bcometeu o crime de corrupção ativa, pois solicitou vantagem indevida para si, valendo-se de sua função pública.
Cnão cometeu crime algum, pois o empresário realizou o pagamento de forma voluntária.
Dcometeu o crime de prevaricação, pois deixou de praticar um ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
Ecometeu uma infração administrativa, estando sujeito a penalidades disciplinares no âmbito do serviço público, sem ter praticado qualquer espécie de crime tipificado no Código Penal.
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GabaritoA — cometeu o crime de concussão previsto no Código Penal, pois exigiu vantagem indevida em razão de seu cargo.
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Concussão (art. 316 do CP) — distinção dos demais crimes funcionais
Gabarito: letra A. O servidor cometeu o crime de concussão, previsto no art. 316 do Código Penal, pois exigiu vantagem indevida em razão do cargo, valendo-se do temor que sua função inspira no particular — o que a doutrina chama de metus publicae potestatis. A conduta de "exigir" é o núcleo que distingue a concussão da corrupção passiva (que se vale de "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa").
A concussão é crime próprio, praticado por funcionário público, que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. O verbo "exigir" significa ordenar, impor, reclamar imperiosamente, constrangendo a liberdade individual — não se trata de mero pedido ou solicitação. No caso, o servidor não pediu: impôs o pagamento como condição para "agilizar a aprovação dos documentos", o que caracteriza a exigência típica. O crime é formal, consumando-se com a simples exigência, independentemente de o pagamento ser efetivamente realizado — o que afasta qualquer tese de que não houve crime porque o empresário pagou "voluntariamente".
A distinção central que a banca explora é entre concussão (exigir) e corrupção passiva (solicitar/receber/aceitar promessa). Na concussão, há uma imposição, uma ordem velada ou explícita, que gera temor na vítima; na corrupção passiva, há um pedido ou aceitação, sem o caráter de imposição. Também se diferencia da prevaricação, que não envolve exigência de vantagem, mas sim retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. E não se confunde com a corrupção ativa, que é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem ao funcionário.
Art. 316CP
Art. 316 — "Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa."
Critério
Concussão (art. 316)
Corrupção Passiva (art. 317)
Corrupção Ativa (art. 333)
Prevaricação (art. 319)
Sujeito ativo
Funcionário público
Funcionário público
Particular
Funcionário público
Verbo nuclear
Exigir
Solicitar, receber ou aceitar promessa
Oferecer ou prometer
Retardar ou deixar de praticar ato de ofício
Natureza da conduta
Imposição (ordem velada ou explícita)
Pedido ou aceitação, sem imposição
Iniciativa do particular
Omissão ou retardamento, sem vantagem
Consumação
Formal (com a simples exigência)
Formal (com a solicitação/recebimento/aceite)
Formal (com o oferecimento/promessa)
Material (com o retardamento ou não prática do ato)
Elemento subjetivo
Vantagem indevida em razão do cargo
Vantagem indevida em razão do cargo
Vantagem indevida ao funcionário
Interesse ou sentimento pessoal
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz com precisão o tipo penal da concussão: o servidor exigiu vantagem indevida (R$ 10.000,00) em razão do cargo (responsável pelo setor de licitações), valendo-se da autoridade que a função lhe confere. O verbo "exigir" é o núcleo do tipo, e a consumação ocorre com a mera exigência, sendo irrelevante que o empresário tenha pago por temor de represálias — aliás, esse temor é justamente o elemento que caracteriza o metus publicae potestatis, inerente à concussão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao falar em corrupção ativa. A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado pelo particular que oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público. No caso, quem exigiu foi o servidor, e o empresário apenas cedeu à exigência por temor — não houve oferta espontânea. Além disso, a alternativa diz que o servidor "solicitou" vantagem, mas o verbo correto é "exigiu", que é o que caracteriza a concussão, não a corrupção passiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa é flagrantemente errada. O pagamento realizado pelo empresário não foi voluntário — foi feito sob temor de represálias, o que configura o metus publicae potestatis. Além disso, a concussão é crime formal: consuma-se com a simples exigência, independentemente do recebimento da vantagem. Portanto, ainda que o pagamento fosse voluntário, o crime já estaria consumado no momento da exigência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa confunde concussão com prevaricação (art. 319 do CP). A prevaricação consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal — não envolve exigência de vantagem indevida. No caso, o servidor não apenas deixou de praticar um ato: ele exigiu dinheiro para praticá-lo, o que configura concussão, crime mais grave.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa nega a existência de crime, o que é incorreto. A conduta do servidor é típica, ilícita e culpável, configurando o crime de concussão. A infração administrativa pode até existir em paralelo, mas não exclui a responsabilidade penal — o servidor responde criminalmente pela concussão, além de sujeitar-se a sanções disciplinares.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre os verbos nucleares dos crimes funcionais: exigir (concussão) × solicitar/receber/aceitar promessa (corrupção passiva) × oferecer/prometer (corrupção ativa). O enunciado usa "exigiu" de forma deliberada — se você trocar por "solicitou", cai na corrupção passiva; se inverter o polo, cai na corrupção ativa. Fique atento ao verbo: ele decide o crime!