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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul — INSTITUTO AOCP 2025

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Código
qg544017
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
MPE-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Segundo a Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que o membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo
  1. Ano caso de abandono do cargo pela interrupção injustificada do exercício das funções por mais de 10 (dez) dias consecutivos, através de sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
  2. Bno caso de condenação definitiva por crime doloso ou culposo incompatível com o exercício do cargo, independentemente do trânsito em julgado.
  3. Cem caso de procedimento administrativo disciplinar, independentemente de decisão final do Conselho Nacional do Ministério Público.
  4. Dapenas em caso de condenação por crime hediondo, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
  5. Eno caso de condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas ou tráfico de entorpecentes, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — no caso de condenação definitiva por crime contra o patrimônio, costumes, administração e fé públicas ou tráfico de entorpecentes, por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

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