Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — INSTITUTO AOCP 2025
- Código
- qg544039
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- MPE-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Aconcussão.
- Bpeculato.
- Ccorrupção passiva.
- Dprevaricação.
- Ecorrupção ativa.
GabaritoB — peculato.
Gabarito: letra B. O servidor que desvia, para uso particular, materiais de expediente adquiridos para a repartição comete o crime de peculato, na modalidade desvio, previsto no art. 312, caput, do Código Penal. A conduta se amolda ao verbo "desviar" — o agente dá destinação diversa da oficial a bem de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
O peculato é o crime funcional típico contra o patrimônio da Administração. O art. 312 do Código Penal descreve duas condutas nucleares: apropriar-se (peculato-apropriação) e desviar (peculato-desvio). No caso narrado, o servidor não apenas retira os materiais — ele os desvia da finalidade pública para uso particular, o que configura o desvio. A posse legítima que ele detém sobre os bens, em razão do cargo de responsável pelo almoxarifado, é o elemento que distingue o peculato do furto: no furto, o agente não tem a posse; no peculato, ele a tem e a trai.
A banca explora a confusão entre os crimes funcionais que envolvem vantagem indevida. A concussão (art. 316) exige que o funcionário exija vantagem indevida; a corrupção passiva (art. 317) exige que ele solicite, receba ou aceite promessa de vantagem. Nenhum desses verbos está presente no enunciado — o servidor não exige nem solicita nada de ninguém; ele simplesmente se apropria/desvia de bens que já estão sob sua guarda. A prevaricação (art. 319) é crime omissivo ou comissivo por interesse ou sentimento pessoal, sem envolvimento com bens. A corrupção ativa (art. 333) é crime praticado por particular contra a Administração, não por funcionário público.
A distinção central que decide a questão é: posse em razão do cargo + apropriação/desvio = peculato; exigência de vantagem = concussão; solicitação/recebimento de vantagem = corrupção passiva. O enunciado descreve exatamente a primeira hipótese.
A concussão (art. 316 do CP) exige que o funcionário público exija, para si ou para outrem, vantagem indevida, valendo-se da função. No caso, o servidor não exige nada — ele simplesmente desvia bens que já estão sob sua posse. A exigência é o verbo nuclear da concussão; sem ela, não há o crime.
O servidor, responsável pelo almoxarifado, tem a posse dos materiais de expediente em razão do cargo. Ao retirá-los regularmente para uso em sua residência, ele desvia esses bens da finalidade pública, em proveito próprio. Isso se amolda perfeitamente ao art. 312, caput, do Código Penal, na modalidade peculato-desvio. A posse legítima é o elemento-chave: se ele não tivesse a posse, o crime seria furto (art. 155), mas como a tem, é peculato.
A corrupção passiva (art. 317 do CP) exige que o funcionário solicite ou receba vantagem indevida, ou aceite promessa de tal vantagem, para si ou para outrem. No enunciado, não há solicitação, recebimento ou aceite de promessa — o servidor age unilateralmente sobre bens que já estão sob sua guarda. A conduta é de apropriação/desvio, não de corrupção.
A prevaricação (art. 319 do CP) consiste em retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Não há, no caso, qualquer ato de ofício retardado ou praticado indevidamente; o servidor não age sobre atos administrativos, mas sobre bens materiais. O desvio de materiais não se enquadra na prevaricação.
A corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a Administração: oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público. No caso, o agente é o próprio servidor público, e não há oferta de vantagem a ninguém. O crime é funcional (praticado por funcionário), não um crime de particular.
A banca adora trocar os verbos nucleares dos crimes funcionais. Aqui, a pegadinha é confundir desvio de bens (peculato) com exigência de vantagem (concussão) ou solicitação de vantagem (corrupção passiva). Decore: peculato = apropriar/desviar; concussão = exigir; corrupção passiva = solicitar/receber/aceitar promessa. Se o enunciado fala em "desviar" ou "apropriar-se" de bens, é peculato — não se deixe levar pelos outros verbos!
Para diferenciar rapidamente na prova, pergunte-se: o funcionário tem a posse do bem em razão do cargo? Se sim, e ele se apropria ou desvia → peculato. Se ele exige vantagem → concussão. Se ele solicita/recebe vantagem → corrupção passiva. Essa pergunta resolve a maioria das questões sobre crimes funcionais.
Gabarito: letra B.
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