Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — INSTITUTO AOCP 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg544084
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
O Município de Joinville poderá exigir do proprietário de solo urbano que se encontre não edificado, subutilizado ou não utilizado a adoção de medidas que assegurem seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicação sucessiva dos instrumentos legais previstos, incluindo, mas não se limitando, as sanções e mecanismos estabelecidos na legislação municipal pertinente. Quanto ao tema, são instrumentos legais previstos:I. parcelamento, edificação ou utilização de compulsórios;II. imposto predial e territorial progressivo no tempo;III. desapropriação com pagamento mediante transferência judicial;IV. concessão automática do imóvel a terceiros sem processo legal.Estão corretos:
- Aapenas I e II.
- Bapenas II e III.
- Capenas I, II e IV.
- Dapenas II, III e IV.
- EI, II, III e IV.