Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
- Código
- qg544088
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
Conforme a normatização do Município de Joinville, configura infração toda conduta, por ação ou omissão, que se oponha às disposições das leis e atos normativos editados pelo Poder Público Municipal no exercício de seu poder de polícia administrativa. Para tanto, o Munícipio estabelece um procedimento a ser realizado quando há a incidência de uma infração. Nesse sentido, José, funcionário público que atua na fiscalização de infração, reconhece a incidência de um ato que se opõe às disposições das normas municipais. Diante da infração, que não está em situação de flagrância e não é caso de apreensão de bens, José, de acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, deverá
- Aatuar de forma incisiva com fundamento no poder de polícia e encaminhar o infrator para a delegacia de polícia para a realização do procedimento cabível.
- Bexpedir multa no valor de um salário mínimo, sendo defeso a aplicabilidade do princípio do contraditório e ampla defesa por inexistir processo administrativo.
- Ccomunicar os órgãos de segurança pública para que atuem de forma pontual e objetiva, impedindo a prática da infração.
- Dexpedir multa, a qual será inscrita em dívida ativa e judicialmente executada, ainda que o infrator a satisfaça no prazo legal, ficando nos seus assentamentos por cinco anos.
- Eexpedir contra o infrator, uma notificação preliminar para que este, imediatamente ou no prazo de até noventa dias, conforme o caso, regularize a situação.