Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
- Código
- qg544111
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Um vereador é o representante eleito pelo povo para compor a Câmara Municipal, órgão legislativo do Município. Sua função principal é legislar, criando, alterando ou revogando leis municipais, além de fiscalizar as ações do Poder Executivo (prefeitura) e representar os interesses da população local. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joinville, no que tange às restrições aplicáveis aos vereadores desde a expedição do diploma ou desde a posse, assinale a alternativa correta.
- AO vereador pode firmar contratos com qualquer pessoa jurídica de direito público, desde que não haja remuneração direta.
- BO vereador não pode aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades de direito público mencionadas, mesmo que demissível “ad nutum”.
- CO vereador pode ser proprietário ou diretor de empresa que tenha contratos com entidades públicas, desde que não exerça cargo remunerado.
- DO vereador pode patrocinar causas em que entidades públicas tenham interesse, desde que autorizado pela Câmara Municipal.
- EO vereador pode acumular mais de um cargo ou mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.