Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Joinville (Santa Catarina) — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Joinville (Santa Catarina)
- Código
- qg544115
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Joinville - SC
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Complementar nº 84/2000, de Joinville, que institui o Código de Posturas do Município, é proibido o exercício da atividade de guardador de veículo. De acordo com a referida lei, considera-se atividade de guardador de veículos
- Atoda pessoa que organiza estacionamento em shopping ou estacionamento privado, mesmo sem cobrar qualquer valor.
- Ba pessoa que não possui poder de polícia, mas faz exigência de contraprestação pecuniária a terceiros que estacionem em vias e logradouros públicos.
- Cservidores terceirizados que orientem motoristas em vias públicas, apresentando os melhores lugares para estacionarem.
- Dempresas de estacionamento credenciadas ou não pelo município que cobrem tarifas não regulamentadas de forma exorbitante.
- Equalquer cidadão que ofereça ajuda voluntária para organizar veículos em ruas e praças públicas, ajudando a fluidez do tráfego.