Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins — INSTITUTO AOCP 2025
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- Código
- qg544227
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
A função primordial do Poder Judiciário é a jurisdicional. No entanto também lhe é atribuída a competência atípica administrativa, inerente à sua organização e autonomia e essencial para o desempenho adequado da função jurisdicional. Considerando o Regimento Interno do TRE-TO (Resolução nº 282/2012), assinale a alternativa que apresenta uma atribuição administrativa ou disciplinar do Plenário dessa instância colegiada.
- AAutorizar a realização de concurso público para provimento dos cargos de seu quadro de servidores efetivos.
- BDar posse aos juízes titulares, quando for o caso, e aos juízes substitutos.
- CExpedir atos e portarias para o fiel cumprimento das decisões e das deliberações do Tribunal.
- DFirmar convênios, parcerias e termos de cooperação necessários à realização dos serviços de interesse do Tribunal.
- EDecidir as arguições de suspeição e impedimento dos servidores da Secretaria do Tribunal.