Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — INTEGRI 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg544350
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com o Art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
- AO direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- BO acesso às informações públicas de interesse particular ou coletivo; a impetração de mandado de segurança contra atos da administração pública direta e indireta quando houver violação de direito líquido e certo.
- CA consulta a processos administrativos em que figure como interessado; a solicitação de revisão de decisões que afetem direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos nos termos da legislação vigente.
- DO ingresso com ações populares visando anular ato lesivo ao patrimônio público; a requisição de dados constantes de cadastros governamentais relativos à sua pessoa ou a seus bens.