Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — INTEGRI 2025
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg544351
- Banca
- INTEGRI
- Órgão
- Prefeitura de Serra Negra - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
De acordo com o Art. 5º, XXVIII, da Constituição Federal, são assegurados, nos termos da lei:
- AA proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
- BA inviolabilidade do direito autoral e o ressarcimento proporcional por sua eventual violação; a garantia de proteção retroativa às obras intelectuais não registradas formalmente e o direito à remuneração equitativa pelo uso público de criações artísticas, literárias ou científicas.
- CO reconhecimento da contribuição intelectual em produções acadêmicas e culturais de qualquer natureza; a salvaguarda dos direitos morais e patrimoniais decorrentes da criação artística e o impedimento de alterações não autorizadas pelo autor original da obra.
- DA preservação da integridade das obras culturais brasileiras e a compensação adequada por sua utilização comercial; o controle sobre a distribuição, comunicação e disponibilização ao público de obras literárias, artísticas ou científicas e seus possíveis desdobramentos tecnológicos.