Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IPEFAE 2025
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg544413
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Uma das fontes mais importantes do Direito é a lei. Ela é o direito positivo, vigente e exigível, que externa um comando do Estado, feito graças ao seu poder legiferante (legislativo).Estabelece a Constituição Federal, no art. 5º, inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.Visando criar um método uniforme e padronizado para confecção das leis, a Lei Complementar nº 95/98 dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis.Segundo prevê a lei em questão, a lei que vier a ser confeccionada deve vir estruturada em três partes básicas:I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.II. parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.III. parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DI, II e III.