Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IPEFAE 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg544414
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Um dos direitos pétreos consagrados pela Constituição Federal de 1988 é o de acesso a informações. A Lei nº 12.527/11, que regula o acesso às informações em poder dos órgãos e entidades públicas, as classifica em três níveis (reservada, secreta e ultrassecreta) bem como estabelece um prazo máximo de restrição ao seu acesso.Com base na lei acima, analise as assertivas abaixo, assinale a opção que corresponde ao prazo correto de restrição de acesso de acordo com a classificação pertinente.I. ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.II. secreta: 15 (quinze) anos.III. reservada: 5 (cinco) anos.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI, II e III.
- BII.
- CI.
- DII e III.