Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPEFAE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg544416
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
O município B tem como principal fonte econômica a mineração. Várias são as empresas de extração instaladas na região ante a riqueza das jazidas locais. Essas empresas geram a grande maioria dos empregos e é responsável pela principal fonte arrecadatória aos cofres públicos.Contudo, o lado negativo deste cenário, é o alto índice de abstenção dos trabalhadores por doenças respiratórias, já que, trabalhando confinado, no subsolo, inalando ar carregado com aerodispersóides, os trabalhadores corriqueiramente são afastados para tratamento, o que acaba gerando gastos junto ao sistema de saúde local. Visando garantir uma retribuição mais adequada aos trabalhadores, o Prefeito editou uma lei obrigando as mineradoras a pagarem adicional de 40% sobre o salário contratual, compensando assim a agressão física a qual estão expostos.Com base nas regras sobre competência legislativa estabelecidas pela Constituição Federal, é certo afirmar que:
- Aa lei é inconstitucional, pois só a União pode legislar sobre direito do trabalho.
- Ba lei é inconstitucional, pois só a Câmara dos Vereadores é que poderia cria-la.
- Ca lei é constitucional, pois é de competência dos municípios legislarem sobre assuntos de interesse local.
- Da lei é constitucional, pois é da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a competência concorrente para legislar sobre direito do trabalho.