Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IPEFAE 2025
Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
- Código
- qg544417
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Visando garantir transparência e lisura no gerenciamento dos recursos públicos, o art. 31 da Constituição Federal estabelece que a fiscalização do Município será exercida por um controle interno do próprio Poder Executivo, como por um controle externo, feito pelo Poder Legislativo Municipal. Este controle externo será feito pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas que, segundo a própria Constituição:
- Apoderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa do prefeito.
- Bpoderá ser estadual ou municipal, podendo o município, caso não tenha um tribunal de contas, criá-lo através de lei de iniciativa da câmara dos vereadores.
- Cpoderá ser estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.
- Dpoderá ser federal, estadual ou municipal, sendo que, após a edição da atual Constituição, não podem mais ser criados tribunais de contas municipais.