Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IPEFAE 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg544422
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
Segundo o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, é certo que esta casa:I. tem função legislativa, que consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre as matérias de competência do Município.II. tem função de fiscalização externa, exercida com auxílio do Tribunal de Contas Municipal, compreendendo: a) apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; b) acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município; c) julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.III. tem função administrativa, que é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI.
- BII.
- CI e III.
- DI, II e III.