Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IPEFAE 2025
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg544435
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Legislativo
No município B, destacado pela concentração de empresas que produzem enxovais, cama, mesa e banho, costureiras e costureiros estão fazendo greve, reivindicando melhores condições de trabalho e reajustes salariais.O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
- Aé um direito do trabalhador a prática da greve, tanto daqueles do setor privado quanto do setor público.
- Ba greve do servidor público, além de proibida, é capitulada como crime. O servidor participante da greve poderá, além de ser exonerado, responder penalmente.
- Cé proibido agente público fazer greve, não obstante, não seja crime.
- Da greve dos agentes públicos só poderá ser realizada mediante autorização judicial. Se os servidores obtiverem essa autorização antes de deflagrar o movimento paredista, então não haverá irregularidade alguma. Caso não a consigam, serão exonerados sob o argumento de prática de greve abusiva.