Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IPEFAE 2025
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg544460
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Em sessão realizada na Câmara dos Vereadores de São João da Boa Vista, um determinado vereador começou a xingar agressivamente uma colega de partido adversário. As ofensas tinham caráter racista, antissemita e machista.Com base no Regimento Interno daquela Casa, é certo que:
- Aos Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, ainda que tenham conteúdo injurioso, difamatório ou calunioso, desde que proferidas durante a sessão em que discursava.
- Bos Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo nos casos de injúria, difamação ou calúnia, devendo, nesse caso, ser julgado criminalmente por seus próprios pares junto à Câmara.
- Ccaberá à Câmara optar, por deliberação de 2/3 de seus membros, em ajuizar ação criminal no foro local ou abrir processo de cassação do vereador agressor.
- Do vereador agressor responderá tanto a ação penal (ajuizada no foro local) quanto ao processo de cassação (conduzido pela própria Câmara).