Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo) — IPEFAE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de São João da Boa Vista (São Paulo)
- Código
- qg544463
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Katiane foi aprovada como professora no concurso municipal de São João da Boa Vista. Após alguns anos de labuta, foi vítima de um fatídico acidente de trânsito, vindo a falecer. Era casada com Jaime, rico e importante empresário local. Tinha 3 filhas (Karen, 25 anos; Matilde, 23 anos; e Hebe, 17 anos). A mãe de Katiane, Idalina, conta com 78 anos e não é aposentada.Com base na Lei Municipal nº 656/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista), é certo afirmar que:
- Aa partir do óbito, os dependentes de Katiane terão direito a pensão por morte. O valor desta será o do valor percebido pela agente falecida. A pensão será dividida em 5 (cinco) cotas iguais e distribuídas entre Jaime, Karen, Matilde, Hebe e Idalina.
- Bapenas Jaime e Hebe terão direito a pensão por morte de Katiane.
- CJaime e Hebe terão direito a pensão por morte. Se Idalina comprovar que dependia economicamente da filha falecida, também fará jus ao recebimento do benefício.
- Dapenas Hebe tem direito a pensão por morte.