Questão de Direito Processual Penal — Aplicação da Lei Penal Processual Penal — IPEFAE 2025
Direito Processual PenalAplicação da Lei Penal Processual Penal
- Código
- qg544467
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Com base na legislação processual penal, analise as frases abaixo e responda:I. o processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelas regras estipuladas no Código de Processo Penal, ressalvados os processos da competência da Justiça Militar.II. a lei processual penal será desde logo aplicada, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.III. a lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.IV. em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AII e IV.
- BI, II, III e IV.
- CIV.
- DII, III e IV.