Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPEFAE 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg544475
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Brasil atualmente não possui mais territórios. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, os Territórios de Roraima e Amapá foram elevados à categoria de Estados. Foi ainda extinto o Território de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao estado de Pernambuco.Caso a União venha a criar um Território Federal, é certo que este:
- Aterá natureza jurídica de autarquia federal, tendo autonomia legislativa, administrativa e financeira, pois é um ente federativo dotado de total independência política.
- Bterá natureza jurídica de autarquia federal e poderá ser dividido em municípios.
- Ca União não poderá criar territórios federais pois a atual Constituição proíbe essa possibilidade, tanto que, assim que foi promulgada, extinguiu os territórios existentes.
- Dterá um governador, eleito pela população local, através de voto direto e secreto.