Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IPEFAE 2025
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg544476
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Baseado nos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as afirmações e responda.I. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.II. é livre a associação profissional ou sindical, sendo vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.III. é assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.Das assertivas acima, está(ão) correta(s) apenas aquela(s) que consta(m) em:
- AI, II e III.
- BI e III.
- CI e II.
- DII e III.