Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Andradas (Minas Gerais) — IPEFAE 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Andradas (Minas Gerais)
- Código
- qg544479
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador Público
Com base na Lei Orgânica do Município de Andradas, é certo afirmar que:
- Aé proibido criar Distritos em seu território.
- Ba aquisição de bens se dará exclusivamente por desapropriação.
- Cpermitir o uso do serviço de táxi e fixar o valor da tarifa.
- Dé de sua competência exclusiva zelar pelo meio ambiente.