Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IPEFAE 2025
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg544567
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Andradas - MG
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Farmacêutico
“A Lei n.º 8.080/90, em seu artigo 6o, estabelece como campo de atuação do Sistema Único de Saúde - SUS - a formulação da política de medicamentos. Neste sentido, em 1998, o Ministério da Saúde criou a Política Nacional de Medicamentos (Portaria GM/MS nº 3.916/1998). A Política Nacional de Medicamentos é um instrumento fundamental para a organização da assistência farmacêutica no SUS.“Sobre esse tema, assinale a alternativa que melhor reflete os princípios dessa política à luz da legislação do SUS:
- AA descentralização do SUS limita a atuação do farmacêutico à farmácia básica municipal, não abrangendo níveis hospitalares ou especializados.
- BA Política Nacional de Medicamentos centraliza a aquisição de medicamentos em esfera federal, excluindo estados e municípios do processo de compra.
- CA equidade, como princípio do SUS, garante o fornecimento irrestrito de qualquer medicamento prescrito, independentemente de sua inclusão em protocolos oficiais.
- DA seleção de medicamentos essenciais, estabelecida pela RENAME, orienta o fornecimento racional e universal dentro da assistência farmacêutica.