Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. — IPEFAE 2025
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno.
- Código
- qg544733
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Câmara de São João da Boa Vista - SP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões deliberativas. O Art. 22 dispõe:“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros. Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é:
- AA sessão pôde ser iniciada, pois 4 membros representam um quórum razoável.
- BA sessão não pôde ser iniciada, pois a ausência do membro convocado pelo Presidente impediu a instalação do quórum.
- CA sessão foi iniciada, mas as deliberações sobre o PAD foram suspensas.
- DA sessão não pôde ser iniciada, pois o quórum mínimo exigido não foi alcançado.