Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — ISET 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg544980
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Condutor II
Conforme o art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro, compete as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, exceto:
- ASolicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
- BElaborar normas no âmbito das respectivas competências.
- CResponder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
- DAprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito
- EDirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.