Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ISET 2025
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg545111
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Operador de Sistema
São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
- APôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território internacional.
- BPrejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos nacionais.
- CPôr em risco a vida, a segurança ou a educação da população.
- DOferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.
- EPrejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos dos Ministros de Estado.