Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ISET 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg545156
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicopedagogo
De acordo com o Art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é dever do Estado, da família e da sociedade assegurar todos os direitos fundamentais à criança e ao adolescente. Com base nesse artigo, assinale a alternativa correta:
- AA criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas todas as oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento integral, em condições de liberdade e dignidade.
- BA criança e o adolescente têm seus direitos fundamentais garantidos apenas quando em situação de vulnerabilidade social, sendo os demais casos de responsabilidade exclusiva da família.
- CO Estatuto assegura os direitos civis, mas restringe a garantia de desenvolvimento espiritual e moral por tratar-se de aspectos subjetivos e não juridicamente mensuráveis.
- DA proteção integral prevista no ECA limita-se ao desenvolvimento físico e mental da criança e do adolescente, sendo as demais dimensões contempladas por outras legislações específicas.
- EO acesso a direitos fundamentais como saúde, educação e cultura depende da comprovação de vulnerabilidade da criança ou adolescente, conforme previsto na lei.