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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — ISET 2025

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
qg545168
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Psicopedagogo
No mesmo Título VIII, Seção II, o Art. 197 da Constituição dispõe sobre a relevância pública dos serviços de saúde e estabelece que o Poder Público é responsável por regulamentar, fiscalizar e controlar essas ações, cuja execução pode ser feita por diversos agentes. É correto afirmar que:
  1. AA prestação de serviços de saúde por pessoas jurídicas de direito privado só é permitida em áreas não atendidas pelo poder público.
  2. BA regulamentação e o controle dos serviços de saúde devem ser compartilhados entre o Estado e os conselhos profissionais de classe.
  3. COs serviços de saúde são considerados de interesse coletivo, mas sua execução cabe exclusivamente à administração direta do Estado.
  4. DO Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
  5. EA execução de ações de saúde por entes privados depende de autorização judicial específica, conforme regulamentação federal.
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GabaritoD — O Poder Público deve regulamentar, fiscalizar e controlar as ações e serviços de saúde, que podem ser executados diretamente, por terceiros, ou por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

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