Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ISET 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg545299
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
Com base no Estatuto do Desarmamento, adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é considerado crime de:
- APorte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
- BPosso ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
- CTráfico internacional de arma de fogo.
- DComércio ilegal de arma de fogo.
- EOmissão de cautela.