Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ISET 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg545300
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Conceição do Coité - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante
A violência armada é uma realidade na sociedade brasileira. O Estatuto do Desarmamento surgiu com a intenção de diminuir o número de mortes por armas de fogo no país. Desta forma, a respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:
- AAs armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
- BÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
- CO Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
- DO certificado de registro de arma de fogo será expedido pelo Exército Brasileiro e será precedido de autorização do Sinarm.
- EA comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.