Questão de Legislação de Trânsito — Medidas administrativas — ISET 2025
Legislação de TrânsitoMedidas administrativas
- Código
- qg545305
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Em uma operação de fiscalização viária realizada em via urbana, um Agente de Trânsito determinou a parada de um veículo para verificação de documentação e condições de segurança. O condutor recusou-se a apresentar os documentos solicitados, alegando que estaria sendo constrangido ilegalmente, pois não havia mandado judicial para a abordagem. Em outro momento da mesma operação, um passageiro teve o veículo vistoriado, com abertura do porta-malas, sem consentimento, mas em razão de fundada suspeita de transporte de objetos ilícitos. À luz dos Direitos e Garantias Fundamentais previstos nos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da natureza do poder de polícia administrativa exercido pelo Agente de Trânsito, assinale a alternativa correta:
- AToda abordagem de trânsito exige ordem judicial, sob pena de violação ao direito de liberdade e à intimidade.
- BA exigência de documentos pelo Agente de Trânsito viola o direito ao silêncio e à não autoincriminação.
- CA fiscalização de trânsito constitui exercício regular de poder de polícia administrativa e não viola, por si só, os direitos fundamentais.
- DA abertura do porta-malas sem consentimento jamais é admitida, ainda que haja fundada suspeita.
- EA recusa do condutor em apresentar documentos impede qualquer providência administrativa.