Questão de Direito Urbanístico — Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 — ISET 2025
Direito UrbanísticoPolítica Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012
- Código
- qg545307
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:
- AA legislação federal apenas orienta, sem impor diretrizes obrigatórias aos Municípios.
- BO planejamento da mobilidade urbana deve priorizar os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo.
- CO transporte individual motorizado deve ser priorizado sempre que houver aumento da frota.
- DA Política Nacional de Mobilidade Urbana aplica-se exclusivamente às capitais dos Estados.
- EO plano de mobilidade é facultativo a todos os Municípios, independentemente de porte populacional.