Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — ISET 2025
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg545316
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) editou atos normativos disciplinando padrões técnicos, mas foi questionado judicialmente quanto à sua competência para julgamento de recursos. Com base no CTB, assinale a alternativa correta:
- AO CONTRAN julga recursos em última instância.
- BO CONTRAN julga apenas recursos criminais.
- CO CONTRAN substitui as JARI.
- DO CONTRAN apenas executa fiscalizações.
- EO CONTRAN não possui competência recursal.