Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ISET 2025
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg545322
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
A organização do trânsito nacional exige a definição clara de competências normativas e executivas entre os entes federativos. Em determinado caso, um Estado da Federação editou lei própria criando novas infrações de trânsito e estabelecendo penalidades diversas das previstas no Código de Trânsito Brasileiro. Diante dessa situação, considerando o texto constitucional e o CTB, assinale a alternativa correta:
- AO Estado pode legislar livremente sobre trânsito, desde que não trate de transporte coletivo.
- BEstados e Municípios possuem competência concorrente plena para legislar sobre trânsito.
- CO Município pode criar infrações em vias urbanas independentemente do CTB.
- DA competência legislativa sobre trânsito é municipal, cabendo à União apenas regulamentar rodovias federais.
- EA competência para legislar sobre trânsito é privativa da União, cabendo aos demais entes apenas executar e suplementar.