Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Jaguaquara (Bahia) — ISET 2025
Legislação MunicipalLegislação do Município de Jaguaquara (Bahia)
- Código
- qg545324
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Trânsito
Com base no Art. 35 da Lei Orgânica do Município de Jaguaquara, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município. Diante disso, assinale a alternativa correta.I. Adotar normas urbanísticas, exceto as relativas a zoneamento e loteamentoII. Transferir permanentemente a sede do Governo MunicipalIII. Reformular o Plano DiretorAssinale:
- AApenas a alternativa I está correta.
- BApenas a alternativa II está correta.
- CApenas as alternativas I e II estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ETodas as alternativas estão erradas.