Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — ISET 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg545349
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Escolar
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:
- AIgualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- BDireito de contestar critérios avaliativos, mas não podem recorrer às instâncias escolares superiores.
- CAcesso à escola pública, mediante pagamento de taxa, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
- DDireito participação em entidades estudantis, não podendo participar da organização.
- EÉ direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, contudo, não podem participar da definição das propostas educacionais.