Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — ISET 2025
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- qg545434
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:
- AO compartilhamento é ilícito, pois o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende sempre de consentimento do titular.
- BO tratamento é lícito apenas se houver consentimento expresso e específico dos candidatos, ainda que exista obrigação legal.
- CO compartilhamento é vedado, pois dados de identificação civil integram automaticamente o rol de dados sensíveis.
- DO tratamento é lícito, pois se fundamenta na execução de política pública e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, independentemente de consentimento do titular.
- EO tratamento somente seria lícito se os dados fossem anonimizados antes do compartilhamento.