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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ISET 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
qg545442
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:
  1. AOs estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.
  2. BO direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.
  3. CO direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.
  4. DO habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.
  5. EO direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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