Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — ISET 2025
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg545448
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:
- AO SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.
- BA PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.
- CO SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.
- DA coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.
- EAs Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.