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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ISET 2025

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg545451
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Jaguaquara - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal
Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta quanto às competências e à natureza jurídica das Guardas Municipais:
  1. AAs Guardas Municipais possuem natureza militar e integram o Sistema Nacional de Defesa, com atuação prioritária na repressão penal.
  2. BAs Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.
  3. CAs Guardas Municipais possuem natureza híbrida (civil militar) e exercem poder de polícia judiciária de forma permanente.
  4. DAs Guardas Municipais possuem natureza civil e exercem função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano.
  5. EAs Guardas Municipais integram o sistema penitenciário municipal, com atribuições voltadas à custódia de presos.
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GabaritoB — As Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

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