Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ISET 2025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qg545657
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor das Salas de Recursos Multifuncionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 1º, Título I – Das Disposições Preliminares, estabelece o fundamento que orienta toda a sua estrutura normativa. Nesse sentido, é correto afirmar que o referido artigo dispõe:
- AEsta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
- BEsta Lei regulamenta exclusivamente os direitos da criança e do adolescente no âmbito escolar e familiar.
- CEsta Lei organiza os serviços de assistência social prestados às famílias em situação de vulnerabilidade.
- DEsta Lei institui diretrizes para a responsabilização penal de adolescentes em conflito com a lei.
- EEsta Lei regulamenta o funcionamento dos conselhos tutelares e das entidades de acolhimento institucional.