Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ISET 2025
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg545730
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Jaguaquara - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Vigilante Escolar (Diurno)
A respeito do Estatuto do Desarmamento, está incorreto afirmar:
- AÉ obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
- BA empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
- CO certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.
- DA autorização para o porte de arma de fogo de que trata este artigo independe do pagamento de taxa.
- EA aquisição de munição poderá ser feita em qualquer calibre, independente da arma registrada, respeitada a quantidade estabelecida na lei.