Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — ISET 2025
Contabilidade Pública›Ingressos e Dispêndios Públicos
Código
qg545758
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Segundo as normas vigentes, um Estado reconheceu como receita apenas os tributos efetivamente arrecadados no exercício, deixando de registrar créditos tributários constituídos por lançamento, sob a justificativa de que tais valores não representam ingresso financeiro imediato. De acordo com as NBC TSP, tal prática:
AEstá correta, pois a NBC TSP adota regime de caixa para o setor público em relação às receitas.
BEstá correta, pois receitas sem ingresso imediato de caixa não podem ser reconhecidas como acréscimos patrimoniais.
CEstá incorreta, pois a NBC TSP determina que receitas sejam reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do ingresso financeiro.
DEstá correta apenas para tributos diretos, que dependem de disponibilidade financeira efetiva para reconhecimento.
EEstá incorreta apenas se houver previsão expressa na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoC — Está incorreta, pois a NBC TSP determina que receitas sejam reconhecidas pelo regime de competência, independentemente do ingresso financeiro.
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Reconhecimento de Receitas sob NBC TSP
Gabarito: letra C. A prática está incorreta, pois as NBC TSP adotam o regime de competência (accrual basis) para o reconhecimento das receitas, independentemente do ingresso financeiro imediato. Conforme a NBC TSP 01, item 12, receita compreende ingressos de benefícios econômicos ou potencial de serviços recebidos ou a receber, que aumentam a situação patrimonial líquida. Logo, o Estado deveria ter reconhecido os créditos tributários constituídos, ainda que não arrecadados.
A banca explora a confusão entre o regime orçamentário (caixa) e o regime patrimonial (competência). No enfoque orçamentário, a receita é reconhecida no momento da arrecadação (Lei 4.320, art. 35). Já no enfoque patrimonial, seguindo as NBC TSP, o reconhecimento ocorre pelo regime de competência, quando ocorre o fato gerador, independentemente do recebimento.
NBC-TSP-01-12
Receita compreende ingressos brutos de benefícios econômicos ou de potencial de serviços recebidos ou a receber pela entidade que reporta a informação, o que representa o aumento na situação patrimonial líquida, com exceção dos aumentos relativos à contribuição dos proprietários.
Alternativa
Afirmação
Regime de Competência (NBC TSP)
Regime de Caixa (Orçamentário)
Reconhecimento de Créditos a Receber
Conclusão
A
A NBC TSP adota regime de caixa para receitas.
❌ Não adota
✅ Adota (Lei 4.320)
❌ Não reconhece
❌ Incorreta
B
Receitas sem ingresso imediato de caixa não podem ser reconhecidas como acréscimos patrimoniais.
❌ Contraria a norma
✅ Seria coerente
❌ Não reconhece
❌ Incorreta
C
A prática é incorreta; NBC TSP determina regime de competência, independentemente do ingresso financeiro.
✅ Determina
❌ Não se aplica
✅ Reconhece (direito)
✅ Correta (Gabarito)
D
A prática está correta apenas para tributos diretos.
❌ Não há exceção
❌ Não se aplica
❌ Não reconhece
❌ Incorreta
E
A prática é incorreta apenas se houver previsão na LDO.
❌ Independe de LDO
❌ Não se aplica
❌ Não reconhece
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a NBC TSP adota regime de caixa. É o oposto: o regime de caixa é adotado apenas para o controle orçamentário; o patrimonial segue o regime de competência, conforme a NBC TSP 01.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que receitas sem ingresso imediato de caixa não podem ser reconhecidas como acréscimos patrimoniais. Isso contraria a definição de receita da NBC TSP, que inclui valores a receber. Os créditos tributários constituídos representam um direito (ativo) e aumento patrimonial, mesmo sem o recebimento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prática é incorreta porque as NBC TSP determinam que as receitas sejam reconhecidas pelo regime de competência. O fato gerador do tributo ocorre com o lançamento, e o direito ao recebimento já existe, devendo ser registrado como variação patrimonial aumentativa, independentemente do ingresso financeiro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há previsão de tratamento diferenciado para tributos diretos. A regra de competência se aplica a todas as receitas, inclusive tributos diretos. A justificativa baseada em disponibilidade financeira efetiva é incompatível com o accrual basis.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A LDO não altera o regime de reconhecimento contábil estabelecido pelas NBC TSP. A obrigação de registrar pelo regime de competência decorre das normas contábeis, e não da LDO. A prática seria incorreta independentemente de previsão em LDO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a confundir os regimes: no setor público, a contabilidade orçamentária usa caixa (arrecadação), mas a contabilidade patrimonial (NBC TSP) usa competência. O erro comum é achar que o setor público só adota caixa. Fique atento: perguntas sobre NBC TSP sempre cobram competência.
Conclusão: O gabarito é a letra C — a prática está incorreta por violar o regime de competência das NBC TSP.