Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — ISET 2025
Contabilidade Pública›Normas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
qg545759
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Um Município firmou contrato de permissão de uso de espaço público por empresa privada para exploração comercial, com obrigação de investimentos estruturais no local durante o período de vigência. Segundo as NBC TSP, o reconhecimento contábil desse investimento realizado pela empresa deve ocorrer:
AComo receita orçamentária no momento da assinatura, pois se trata de vantagem econômica ao ente público.
BComo variação patrimonial aumentativa no sistema patrimonial, quando houver transferência de controle operacional ou de propriedade para o ente público.
CComo lançamento no sistema de compensação, por ser apenas ato potencial.
DComo despesa orçamentária indireta, reconhecida como obrigação do ente público.
EComo ativo financeiro, reconhecido no sistema financeiro até a finalização do contrato.
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GabaritoB — Como variação patrimonial aumentativa no sistema patrimonial, quando houver transferência de controle operacional ou de propriedade para o ente público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reconhecimento Contábil de Investimentos em Permissão de Uso de Espaço Público
Gabarito: letra B. De acordo com as NBC TSP, investimentos realizados por terceiros em bens públicos, quando há transferência de controle operacional ou de propriedade ao ente público, são reconhecidos como variação patrimonial aumentativa no sistema patrimonial, pois representam um acréscimo patrimonial sem contraprestação orçamentária direta.
A questão cobra o entendimento do momento e do sistema contábil adequado para registrar o investimento feito pela empresa permissionária. O erro típico é confundir o sistema orçamentário (que registra receitas e despesas) com o sistema patrimonial (que reflete a variação do patrimônio).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a marcar o reconhecimento como receita orçamentária no ato da assinatura (alternativa A) ou como ato de compensação (alternativa C). O correto é o sistema patrimonial, e o reconhecimento só ocorre quando há efetiva transferência do controle do ativo para o ente público, não no momento da assinatura do contrato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A assinatura do contrato não gera automaticamente uma receita orçamentária. O reconhecimento de uma vantagem econômica depende da transferência do controle do ativo, conforme o regime de competência. A receita orçamentária só é registrada quando há ingresso de recursos financeiros, o que não ocorre neste caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme as NBC TSP (especialmente as normas sobre ativo imobilizado e propriedade para investimento), os investimentos realizados por terceiros que resultam em acréscimo patrimonial para o ente público, com transferência de controle ou propriedade, devem ser reconhecidos como variação patrimonial aumentativa. Isso aumenta o patrimônio líquido e reflete a incorporação do bem ao ativo público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema de compensação registra atos potenciais que não afetam imediatamente o patrimônio, como garantias e compromissos futuros. O investimento em questão, ao gerar um ativo controlado pelo ente público, impacta o patrimônio e, portanto, deve ser registrado no sistema patrimonial, não no compensado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há despesa orçamentária, pois o ente público não realiza gasto financeiro. A obrigação de investir é da empresa permissionária. Despesa orçamentária exige saída de recursos do erário, o que não ocorre. O investimento é um acréscimo patrimonial sem dispêndio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O investimento não se classifica como ativo financeiro, que é um direito a receber caixa ou outro instrumento financeiro. O bem resultante (como uma edificação ou melhoria) é um ativo imobilizado ou de infraestrutura, a ser registrado no ativo não circulante. O sistema financeiro registra disponibilidades e direitos financeiros, não bens de uso.