Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ISET 2025
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
qg545760
Banca
ISET
Órgão
Prefeitura de Santa Inês - BA
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal estabelece que o planejamento das ações governamentais é determinante para o setor público e orientador para o setor privado, cabendo ao Estado exercer funções de fiscalização, incentivo e planejamento. Considerando os arts. 174 a 176 da CF/88, assinale a alternativa correta.
AO Plano Plurianual é elaborado pela União, mas sua execução depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios, conforme diretrizes da política nacional de desenvolvimento.
BA lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.
CAs diretrizes orçamentárias, previstas no art. 176, estabelecem apenas as metas fiscais anuais, não podendo tratar de alterações tributárias.
DO orçamento anual tem a função de fixar metas governamentais para médio e longo prazo, sendo considerado instrumento de planejamento estratégico previsto no art. 175 da Constituição.
EA atividade de planejamento estatal é vinculante para o setor privado, obrigando empresas privadas a seguirem metas e prazos definidos no Plano Plurianual.
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GabaritoB — A lei que institui o Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado.
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Plano Plurianual, LDO e LOA na Constituição Federal
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o §1º do art. 165 da CF/88, que descreve o conteúdo do Plano Plurianual (PPA): diretrizes, objetivos e metas regionalizadas, abrangendo despesas de capital e delas decorrentes, bem como despesas correntes de caráter continuado (programas de duração continuada). As demais alternativas incorrem em erros: a) o PPA é de elaboração exclusiva da União, sem aprovação de Estados/Municípios; c) a LDO pode dispor sobre alterações tributárias; d) o orçamento anual é de curto prazo; e) o planejamento estatal é orientador, não vinculante para o setor privado.
Art. 165, §1CF/88
"A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o PPA depende de aprovação conjunta dos Estados e Municípios. O PPA é um instrumento federal (art. 165, CF), de iniciativa do Poder Executivo federal, e sua aprovação é feita pelo Congresso Nacional. Estados e Municípios elaboram seus próprios PPAs, não interferindo no federal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o §1º do art. 165, a lei do PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e delas decorrentes, e para programas de duração continuada (despesas correntes de caráter continuado). A redação confere com o dispositivo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a LDO (art. 176, mas o correto é art. 165, §2º) trata apenas de metas fiscais e não pode alterar tributos. No entanto, o §2º do art. 165 expressamente dispõe que a LDO "disporá sobre as alterações na legislação tributária". Além disso, a LDO estabelece metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, etc.
Art. 165, §2CF/88
"A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui ao orçamento anual (LOA) a fixação de metas de médio e longo prazo, o que é função do PPA. A LOA é anual (art. 165, §5º e seguintes). Além disso, referencia o art. 175 (serviços públicos), que não trata de orçamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o planejamento estatal é vinculante para o setor privado. A própria Constituição (art. 174, caput) estabelece que o planejamento é "determinante para o setor público e orientador para o setor privado". Portanto, não obriga empresas privadas.
NÃO CAIA NESSA!
A questão cita os arts. 174 a 176 (ordem econômica), mas o conteúdo cobrado é de orçamento público (art. 165). O candidato pode perder tempo procurando a resposta nos artigos errados. Na prova, identifique imediatamente que PPA, LDO e LOA estão no art. 165.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)