Uma prefeitura celebrou contrato de concessão administrativa, prevendo contraprestações anuais condicionadas à disponibilidade orçamentária futura e ao cumprimento de indicadores de desempenho pelo particular. No momento da assinatura, qual é o registro correto?
ASistema Orçamentário, pois a obrigação é compatível com o orçamento plurianual.
BSistema Patrimonial, com reconhecimento de passivo contingente.
CSistema de Compensação, que registra atos administrativos que não afetam de imediato o patrimônio, mas podem vir a produzi-lo.
DSistema Financeiro, pois envolve fluxos futuros de pagamentos.
ESistema Patrimonial, mediante constituição de obrigação exigível.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Sistema de Compensação, que registra atos administrativos que não afetam de imediato o patrimônio, mas podem vir a produzi-lo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Concessão administrativa: registro contábil na assinatura
Gabarito: letra C (Sistema de Compensação). No ato da assinatura de um contrato de concessão administrativa com contraprestações condicionadas (disponibilidade orçamentária futura e desempenho), não há reconhecimento imediato no patrimônio porque a obrigação ainda não é certa nem exigível. O registro correto é no Sistema de Compensação, que controla atos administrativos que podem vir a afetar o patrimônio (MCASP – Procedimentos Contábeis Patrimoniais).
A Contabilidade Pública estrutura-se em sistemas: Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e de Compensação. Este último registra os chamados atos administrativos — como contratos, convênios, avais, garantias — que não alteram de imediato o patrimônio, mas representam riscos ou compromissos futuros. É o caso do contrato de concessão no momento da assinatura: as contraprestações dependem de condições futuras (disponibilidade orçamentária e metas de desempenho), portanto ainda não atendem aos critérios de reconhecimento de passivo (exigibilidade presente).
Sistema Contábil
Natureza do Registro
Momento do Reconhecimento
Exemplo de Ato
Aplicação ao Caso
Orçamentário
Previsão e execução de receitas/despesas
Quando há empenho, liquidação ou pagamento
Despesa empenhada
❌ Não se aplica: assinatura não é despesa orçamentária
Patrimonial
Fatos que alteram o patrimônio líquido
Quando a obrigação é certa e exigível
Passivo reconhecido
❌ Não se aplica: obrigação condicionada não é exigível
Compensação
Atos administrativos que podem afetar o patrimônio
No ato da assinatura ou ocorrência do ato
Contratos, convênios, garantias
✅ Aplica-se: contrato com contraprestações condicionadas
Financeiro
Fluxos de caixa e disponibilidades
Quando há ingresso ou desembolso efetivo
Pagamentos recebidos/realizados
❌ Não se aplica: não há fluxo financeiro imediato
Registro contábil na assinatura
1Sistema de Compensação (GABARITO)
Ato administrativo
Não afeta patrimônio de imediato
Risco/compromisso futuro
2Sistema Patrimonial
Passivo contingente (só divulgação)
Obrigação exigível (não é certa)
3Sistema Orçamentário
Despesa orçamentária (empenho futuro)
4Sistema Financeiro
Fluxo futuro (não é fato financeiro)
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Sistema Orçamentário registra a previsão e execução da receita e despesa orçamentárias. A assinatura do contrato não constitui despesa orçamentária — o empenho ocorrerá quando a prestação for realizada e a obrigação se tornar exigível. Além disso, o contrato plurianual não é orçado por inteiro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sistema Patrimonial reconhece fatos que alteram a situação líquida. Um passivo contingente (NBC TG 26 / MCASP) é uma obrigação possível, não provável, ou cujo valor não pode ser mensurado confiavelmente; exige apenas divulgação em notas explicativas, não registro contábil. A concessão administrativa, no ato da assinatura, não configura passivo contingente — é um contrato com potencial de gerar obrigações futuras, registrado como ato administrativo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Sistema de Compensação é o destinado a controlar os atos administrativos que não afetam de imediato o patrimônio, mas que podem vir a afetá-lo. Exemplos clássicos: contratos assinados, garantias prestadas, direitos a receber em longo prazo. A assinatura do contrato de concessão gera direitos e obrigações futuras que não atendem imediatamente aos critérios de reconhecimento patrimonial, justificando o registro extrapatrimonial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sistema Financeiro controla a execução de recebimentos e pagamentos (disponibilidades). Na assinatura do contrato não há fluxo financeiro — os pagamentos dependem de condições futuras. Não há movimentação financeira a registrar.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O reconhecimento de obrigação exigível (passivo real) pressupõe obrigação presente, oriunda de evento passado, cuja liquidação seja provável e mensurável. Na assinatura, a obrigação ainda é potencial (condicionada), portanto não exigível. Constituir passivo exigível neste momento violaria o regime de competência e o conceito de passivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre ato administrativo e fato contábil. O candidato pode pensar que todo contrato gera passivo imediato, mas a exigibilidade é que determina o momento do reconhecimento. Lembre-se: contratos de concessão, convênios e outros ajustes são registrados inicialmente no Sistema de Compensação.
MNEMÔNICO
É Ela, A ANA!
ÉEscrituração (Escrituração Contábil)AAnálise das Demonstrações Contábeis/FinanceirasANAAuditoria. (As técnicas contábeis são conjuntos de procedimentos que registram, lançam e analisam fatos contábeis.)