Questão de Contabilidade Pública — Sistema Contábil — ISET 2025

Sistemas Contábeis na Administração Pública

Gabarito: letra C. No momento da assinatura do contrato de aquisição de máquinas com entrega e pagamento futuros, ainda não há execução orçamentária (empenho, liquidação) nem efeito imediato no patrimônio (pois o bem não foi recebido e a obrigação não é exigível). O ato gera um compromisso futuro que deve ser registrado no Sistema de Compensação, conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e as NBC TSP.

A contabilidade pública organiza-se em quatro sistemas: Orçamentário, Patrimonial, Financeiro e Compensação. Cada um registra aspectos distintos de uma mesma transação. A assinatura de um contrato é um ato potencial que pode vir a afetar o patrimônio, mas que, no ato, não altera a situação patrimonial líquida nem a execução orçamentária. Por isso, é registrado no sistema de compensação, em contas de controle.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o sistema orçamentário é acionado com registro imediato da despesa liquidada. A despesa liquidada pressupõe o recebimento do bem ou serviço e sua confirmação (liquidação é o segundo estágio da despesa, após o empenho). No contrato assinado, não há ainda execução orçamentária – sequer houve empenho (que é o primeiro estágio). Portanto, erro duplo: sistema errado e estágio errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o sistema patrimonial é acionado porque a assinatura constitui obrigação exigível. O contrato gera uma obrigação futura condicionada, mas não exigível, pois o pagamento depende do recebimento das máquinas. Até lá, não há lançamento no passivo (obrigação presente). Pelo regime de competência, o passivo só é reconhecido quando a obrigação é presente e decorre de evento passado – o evento passado aqui é o recebimento, não a assinatura. Logo, o sistema patrimonial não é acionado neste momento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assinatura do contrato representa um ato administrativo que pode vir a modificar o patrimônio no futuro. Por isso, deve ser registrado no Sistema de Compensação, que controla os atos potenciais (direitos e obrigações contingentes) e compromissos que não afetam imediatamente o orçamento ou o patrimônio líquido. Exemplos típicos: contratos assinados, garantias prestadas, convênios. O MCASP determina que as contas de compensação registrem esses fatos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O sistema financeiro controla os ingressos e dispêndios de recursos financeiros (caixa). Como não há pagamento nem recebimento no momento da assinatura, não há fato financeiro a registrar. O desembolso futuro não é fato financeiro presente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega reconhecimento de ativo em construção no sistema patrimonial. O ativo (máquinas) ainda não foi recebido; não há controle do bem. Além disso, “ativo em construção” aplica-se a bens produzidos pela própria entidade, não a aquisição de máquinas prontas. O patrimonial só registra o ativo quando ele é incorporado (após recebimento e aceite).

Gabarito: letra C.