Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — ISET 2025
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg545801
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Santa Inês - BA
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Durante a realização de uma manifestação pacífica em via pública, um grupo de participantes utiliza caixas de som de alto volume. A Polícia Militar determina a apreensão imediata dos equipamentos, sob alegação de perturbação da ordem e risco de tumulto. O grupo afirma que a medida foi ilegal, pois violou direitos fundamentais. Considerando os arts. 5º a 11 da Constituição, assinale a alternativa correta.
- AA apreensão é constitucional, pois o direito de reunião não depende de aviso prévio, sendo possível a dispersão imediata pela polícia.
- BA apreensão é inconstitucional, pois viola o direito à propriedade, que é absoluto e não admite restrições em manifestação pública.
- CA apreensão é constitucional, desde que a manifestação esteja causando perturbação da ordem ou impossibilitando o trânsito, podendo haver limitação aos meios utilizados.
- DA apreensão é inconstitucional, pois viola o direito de reunião, que é assegurado independentemente de qualquer condição ou limitação.
- EA apreensão somente seria válida se houvesse ordem judicial, pois a polícia não pode intervir em reuniões pacíficas sem autorização judicial.